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LEILÃO JUDICIAL - 0019719-84.2001.4.05.8300 - MPF X ESPOLIO DE JOSE CASTRO DE RESENDE (SUSTADO)

Data do Leilão: 29/03/2019 às 10:00

Segunda Praça: 29/03/2019 às 10:30

Local

Auditório Juiz Hugo de Brito Machado, prédio anexo, 3º andar, sito à Av. Recife, 6250, 7º andar, Jiquia - Recife/PE

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
Online - Presencial
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Edital

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA

SECAO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO

6ª VARA EDITAL DE LEILAO E INTIMACAO Nº EDL.0006.000002-0/2019

O JUIZ FEDERAL EM EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 6ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO, Dr. HELIO SILVIO OUREM CAMPOS, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quanto o presente Edital vir ou dele conhecimento tiver e a quem interessar possa, que o leiloeiro publico oficial, Sr. CESAR AUGUSTO ARAGAO PEREIRA, JUCEPE n.º 384, (Site: www.aragaoleiloes.com.br | Informacoes: 81-3877—1001 / 99432-7547 / 98863-0167), devidamente autorizado por este Juizo, levara a publico leilao na modalidade PRESENCIAL E ELETRONICO a quem der maior lanco superior a importancia da ultima avaliacao/reavaliacao, no dia 29/03/2018, as 10h00min; e por maior lanco, desde que nao seja vil, ou seja, lanco inferior a 50% do valor da ultima avaliacao/reavaliacao, no dia 2 9/03/2018, as 10h30min, no auditorio Juiz Hugo de Brito Machado, predio anexo, 3º andar, e de que este juizo funciona na Av. Recife, 6250, 7º andar, Jiquia - Recife/PE, no horario das 09:00 horas as 18:00 horas, de segunda a sexta-feira. 001 - CLASSE 229 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - 0019719-84.2001.4.05.8300 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: SILVIA REGINA PONTES LOPES AUTOR: FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO - FNDE PROCURADOR: AGU/PRF REU: ESPOLIO DE JOSE CASTRO DE RESENDE ADVOGADO: JACINTA DE FATIMA COUTINHO MOURA (OAB/PE 012887), LUIZ CARLOS COELHO NEVES (OAB/PE 001817), RONALDO FERREIRA DOS ANJOS (OAB/PE 01759), JOSE FELIX DE LIMA SANTOS (OAB/PE 016956) ASSISTENTE: MUNICIPIO DO PAULISTA PROCURADOR: JURANDIR CAVALVANTI DE MIRANDA

1. Descricao do bem penhorado, caracteristicas: Um imovel, atualmente de utilizacao comercial, um pavimento, padrao de construcao medio, estrutura em alvenaria, composto de um terraco, 02 (duas) salas, cozinha, 04 (quatro) quartos sem suites, 0 1 (hum) banheiro social, um banheiro desativado, area externa e dependencia de servico, Imovel edificado em terreno proprio, com area total de construcao de 109,30m², 10,50m de testada e 315m² de area de terreno, situado em logradouro pavimentado, construida no ano de 1984, em bom estado de conservacao. 

2. Fiel Depositario: Nao ha 3.Valor da Avaliacao: R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)

3. Data da Avaliacao: 30/03/2016 5. Valor da Divida: R$ 222.999,77 (Abril/2018)

4.Endereco do imovel: imovel nº 776, sito a Rua Rodolfo Aureliano, Vila Torres Galvao, Paulista/PE

5. Local da realizacao do leilao: no auditorio Juiz Hugo de Brito Machado, predio anexo, 3º andar, na Av. Recife, 6250, Jiquia - Recife/PE;

6. Onus: O bem objeto do presente leilao/praca esta livre de onus real, exceto a penhora constante da acao acima referenciada

INFORMACOES GERAIS E INTIMACOES

1. Ficam intimados do presente Edital os executados atraves de seus representantes legais e seu(s) conjuge(s), se ca sado(s) for(em), os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, os senhorios diretos, bem como, os alienantes fiduciarios, caso nao tenham sido encontrados para a intimacao pessoal da penhora, reavaliacao ou constatacao realizada e acerca das datas do leilao designado. 2. Os arrematantes dos imoveis ou veiculos deverao fornecer ao leiloeiro, no dia do leilao, copia do RG, CPF/MF ou CNPJ/MF e comprovante de residencia para a solicitacao da transferencia de propriedade junto aos orgaos competentes. 3. Os bens serao vendidos no estado de conservacao em que se encontrarem, nao cabendo a Justica Federal e/ou aos leiloeiros quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providencias referentes a retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. Sendo a arrematacao judicial modo originario de aquisicao de propriedade, nao cabe alegacao de eviccao, sendo exclusiva atribuicao dos licitantes/arrematantes a verificacao do estado de conservacao, situacao de posse e especificacoes dos bens oferecidos no leilao. Qualquer duvida ou divergencia na identificacao/descricao dos bens devera ser dirimida no ato do leilao. 4. A visitacao dos bens, com acompanhamento por Oficial de Justica, depende de previa e formal solicitacao a ser requerida junto a Secretaria desta Vara Federal, podendo ser atendida de acordo com as possibilidades da Justica Federal. 5. A arrematacao far-se-a mediante o pagamento imediato do preco pelo arrematante ou, no prazo de ate 15 (quinze) dias, mediante caucao, no valor de 25% (vinte por cento) do lanco ofertado. 5.1. Depois de declarado pelo leiloeiro a arrematacao, o arrematante tera o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o deposito dos valores referentes ao sinal do lanco, custas de arrematacao e a comissao do leiloeiro. Cada recolhimento devera se processar em guia de deposito / documento de arrecadacao especifico e em codigos proprios na Caixa Economica Federal; 5.1 .1 Os pagamentos nao efetuados no ato do leilao implicarao ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da lei, especialmente, a perda da comissao do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) e aplicacao de multa (20% a 50%, conforme o caso) sobre o valor do lanco, ficando, ainda, proibido de participar de novos leiloes ou pracas (art. 23, § 2º, da Lei das Execucoes Fiscais e art. 695, do CPC). 5.2 Tratando-se de bem imovel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestacoes podera apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior a avaliacao, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) a vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o proprio imovel, em no maximo 36 (trinta e seis) parcelas atualizadas pelo IPCA-E, mediante comprovante nos autos da acao. 5.3 As propostas para aquisicao em prestacoes, que serao juntadas aos autos, ate o inicio do primeiro leilao nao podera ser inferior a avaliacao. Apenas no 2º leilao e que serao aceitos lances inferiore s ao valor da avaliacao desde que nao seja considerado preco vil, conforme artigo 895, incisos I e II do NCPC. 5.4 O juiz decidira por ocasiao da praca, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanco ou proposta mais conveniente. 5.5 No caso de arrematacao a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerao ao exequente ate o limite de seu credito, e os subsequentes ao executado. 5.6 Excetuados os casos de nulidades previstas na legislacao, nao serao aceitas desistencias dos arrematantes ou alegacoes de desconhecimento das clausulas deste Edital para se eximirem das obrigacoes geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Cdigo Penal ("Impedir, perturbar ou fraudar arrematao judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violncia, grave ameaca, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - deteno, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, alem da pena correspondente violencia"). 6. E admitido a lancar todo aquele que estiver na livre administracao de seus bens, com excecao: 6.1. dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, sindicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; 6.2. dos mandatarios, quanto aos bens de cuja administracao ou alienacao estejam encarregados; 6.3. do juiz, membro do Ministerio Publico e da Defensoria Publica, escrivao e demais servidores e auxiliares da Justica. 6.3.1. O exequente se vier a arrematar os bens, nao estara obrigado a exibir o preco; mas, se o valor dos bens exceder o seu credito, depositara, dentro de 3 (tres) dias, a diferenca, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematacao e, neste caso, os bens serao levados a nova praca ou leilao a custa do exequente. 7. Se a praca ou o leilao for de diversos bens e houver mais de um lancador, sera preferido aquele que se propuser a arremata-los englobadamente, oferecendo para os que nao tiverem licitante preco igual ao da avaliacao e para os demais o de maior lanco. 8. Nao sera aceito lanco que, em segunda praca ou leilao, ofereca preco vil, ou seja, 50% (cinquenta por cento) do preco da avaliacao. 8.1. Sera suspensa a arrematacao logo que o produto da alienacao dos bens bastarem para o pagamento do credor. 9. A arrematacao constara de auto que sera lavrado de imediato, nele mencionadas as condicoes pelas quais foi alienado o bem. 9.1. A ordem de entrega do bem movel ou a carta de arrematacao do bem imovel sera expedida depois de efetuado o deposito ou prestadas as garantias pelo arrematante. 10. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuario da justica ou leiloeiro, a arrematacao considerar-se-a perfeita, acabada e irretratavel, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. 10.1. A arrematacao podera, no entanto, ser tornada sem efeito: 10.1.1. por vicio de nulidade; 10.1.2. se nao for pago o preco ou se nao for prestada a caucao; 10.1.3. Quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existe ncia de onus real ou de gravame (art. 686, inciso V, do CPC) nao mencionado no edital; 10.1.4. A requerimento do arrematante, na hipotese de embargos a arrematacao; 10.1.5. Quando realizada por preco vil; 10.1.6. Nos casos previstos no Codigo Processo Civil vigente. 10.2. No caso de procedencia dos embargos, o executado tera direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematacao; caso inferior ao valor do bem havera do exequente tambem a diferenca. 11. Se o arrematante ou seu fiador nao pagar o preco no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-a, em favor do exequente, a perda da caucao, voltando os bens a nova praca ou leilao, dos quais nao serao admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 12. O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanco e a multa, podera requerer que a arrematacao Ihe seja transferida. 13. Nao se efetuara a adjudicacao ou alienacao de bem do executado sem que da execucao seja cientificado, por qualquer modo idoneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedencia, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que nao seja de qualquer modo parte na execucao. 14. Quando o imovel de incapaz nao alcancar em praca pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliacao, o juiz o confiara a guarda e administracao de depositario idoneo, adiando a alienacao por prazo nao superior a 1(um) ano. 14.1. Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caucao idonea, o preco da avaliacao, o juiz ordenara a alienacao em praca. 14.2. Se o pretendente a arrematacao se arrepender, o juiz Ihe impora a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliacao, em beneficio do incapaz, valendo a decisao como titulo executivo. 14.3. Sem prejuizo do disposto nos dois itens (10.1 e 10.2), anteriores, o juiz podera autorizar a locacao do imovel no prazo do adiamento. 14.4. Findo o prazo do adiamento, o imovel sera alienado, na forma prevista no art. 886 do CPC. 15. Quando o imovel admitir comoda divisao, o juiz, a requerimento do devedor, ordenara a alienacao judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor. 15.1. Nao havendo lancador, far-se-a a alienacao do imovel em sua integridade. 16. A carta de arrematacao contera: 16.1 a descricao do imovel, com remissao a sua matricula e registros; 16.2. a copia do auto de arrematacao; e 16.3. a prova de quitacao do imposto de transmissao. 17. Ressalvados os casos de alienacao de bens imoveis e aqueles de atribuicao de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serao alienados em leilao publico. 18. Cumpre ao leiloeiro: 18.1. publicar o edital, anunciando a alienacao; 18.2. realizar o leilao onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz; 18.3. expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; 18.4 receber do arrematante a comissao estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz; 18.5. receber e depositar, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, a ordem do juiz, o p roduto da alienacao; 18.6. prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao deposito. 19. Efetuado o leilao, lavrar-se-a o auto, que podera abranger bens penhorados em mais de uma execucao, expedindo-se, se necessario, ordem judicial de entrega ao arrematante. 20. Sobre o valor arrematado fica arbitrada a comissao de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematacao, a Comissao do Leiloeiro sera paga no ato da arrematacao, diretamente ao leiloeiro, mediante recibo assinado, em duas vias, por este e pelo arrematante, devendo ser juntada uma copia aos autos em ate 5 (cinco) dias. Ocorrendo a anulacao da arrematacao, o valor dessa comissao retornara em favor do seu depositante; 20.1 Em caso de cancelamento ou anulacao da arrematacao, o juiz fixara a comissao do leiloeiro ate o percentual de 5% (cinco por cento), determinando o responsavel por seu pagamento e, se for o caso, a devolucao do valor pago, parcial ou totalmente, ao arrematante; 21. Os arrematantes recolherao ainda as custas de arrematacao no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematacao, sendo o minimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o maximo de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), as quais deverao ser pagas no ato de expedicao da Carta de Arrematacao/Remicao/Mandado de Entrega do(s) Bem(ns); 22. Em caso de remicao, pagamento ou parcelamento do debito, a parte executada devera pagar a titulo de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da remissao, pagamento ou do parcelamento, devendo-se observar, em todos os casos, os criterios da menor onerosidade e da proporcionalidade; 23. Devera ser observado, para o segundo leilao, que nao serao deferidos lances inferiores a 50% (quarenta por cento) do valor atribuido ao bem na ultima reavaliacao; 24. Os bens serao entregues ao arrematante livres e desembaracados, exceto das obrigacoes propter rem (v.g. cotas condominiais); 25. O arrematante arcara, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem apos a data da expedicao da carta de arrematacao; 26. Em caso de arrematacao de bem imovel, para expedicao da respectiva carta, devera o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 901 do Codigo de Processo Civil. A transferencia de propriedade sera autorizada pelo Juizo apos os prazos legais. 27. Em caso de arrematacao de bem movel, a responsabilidade pela retirada bem como as despesas de remocao ou transferencia serao exclusivamente do arrematante. 28. As duvidas e esclarecimentos deverao ser feitas pessoalmente perante a 6ª vara federal ou atraves do leiloeiro oficial, CESAR AUGUSTO ARAGAO PEREIRA, pelos telefones (81) 3877-1001/ 994327547 / 98863-0167 e pelo Site: www.aragaoleiloes.com.br ADVERTENCIA: Nao sendo localizad os pessoalmente os litigantes ou os titulares de onus sobre os bens, estes serao considerados intimados com a publicacao deste edital de leilao. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e nao possam, no futuro, alegar ignorancia, expediram-se editais de igual teor, que serao publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade do Recife (PE), aos 16 de Marco de 2018. PAULO DE PAULA L. NETO, ANALISTA JUDICIARIO(A), digitei, e eu _____________ (JOSE DE LIMA VASCONCELOS), Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi. HELIO SILVIO OUREM CAMPOS Juiz Federal da 6ª Vara, Secao Judiciaria do Estado de Pernambuco 6 a. VARA FEDERAL. (Publicado no DJPE em 08/02/2019)