Quer enviar lances Online? CADASTRE-SE

LEILÃO JUDICIAL - 2 IMÓVEIS - 1ª PRAÇA

Data do Leilão: 05/07/2019 às 14:30

Segunda Praça: 05/07/2019 às 15:00

Local

Fórum Dr. Manoel Souza Filho, sito à Praça Santos Dummont, S/N, Centro, Petrolina-PE

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
Online - Presencial
Buscar neste Leilão

2 - Lote(s)




Imprimir

Edital

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO:   

O interessado, sendo pessoa fisica, devera fornecer ao leiloeiro copia de seus documentos de identificacao (CPF, RG e Certidao de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa juridica, copia do contrato social ou ata de eleicao de diretoria, estatuto social e cartao do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderao adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no pais.

 

O pagamento poderá ser parcelado, conforme artigo 895 do CPC: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. O proponente deverá informar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.  O lance à vista terá preferência sobre o lanço a prazo, bastando o lanço à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê, responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32).

 

Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 CPC).
 

Assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos do Executado ou a Ação Autônoma, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 do Novo Código de Processo Civil).

 

A arrematação poderá, no entanto ser: invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; resolvida, se não foi pago o preço ou se não for prestada a caução (art. 903, § 1.º do Novo Código de Processo Civil).
 

Excetuados os casos de nulidades previstas na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).
 

COMISSÃO DO LEILOEIRO:

 

Em caso de arrematação, a comissão será de 5% sobre o valor da aquisição dos bens, a ser paga pelo arrematante. Havendo adjudicação, será de 5% sobre o valor do bem, a ser paga pelo adjudicante. Sobrevindo acordo, remição ou pagamento, será devida comissão de 5% sobre o valor da avaliação, do acordo ou do débito, o que for menor, a ser paga pelo executado. 

INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: Fica, pelo presente, devidamente intimados as partes executadas e os credores, através dos seus representantes legais, seu(s) socios, representantes legais, garantidores, fiadores, responsaveis, e terceiro interessado (Art. 889 do CPC),  da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal. Intimados ainda, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, os senhorios diretos, bem como, os alienantes fiduciarios (caso existam), caso nao tenham sido encontrados para a intimacao pessoal da penhora, reavaliacao ou constatacao realizada e acerca das datas dos LEILOES designados.  

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originária de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.
 

Aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. O bem em questão será vendido sem qualquer restrição ou ônus.

 

Pelo presente, ficam logo intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados, conforme o art. 889 do CPC. O presente edital será publicado na íntegra através do sítio  www.aragaoleiloes.com.br (art. 887§ 2).

 

Caso os exequentes, executados, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados, por qualquer motivo, das datas dos leilões, quando da expedição das respectivas intimações, valerá o presente Edital como intimação.  E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico:  www.aragaoleiloes.com.br. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Carlos Fernando Arias

Juíza de Direito