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LEILÃO JUDICIAL - 0027416-82.2006.8.17.0001 - Condominio do Edificio Santa Cruz X Otaviano Basilio Duarte, Sergio Sucupira Duarte e outro - 1ª PRAÇA

Data do Leilão: 29/08/2019 às 10:30

Segunda Praça: 29/08/2019 às 11:00

Local

Hall Monumental, 1º andar, proxima a Diretoria do Fórum Des. Rodolfo Aureliano, sito a Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900

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Edital

PODER JUDICIÁRIO – 28º VARA CÍVEL DE RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO

Fórum Rodolfo Aureliano - Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900

 

EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO

 

Processo: 0027416-82.2006.8.17.0001 – Seção A

 

Autor: Condomínio do Edifício Santa Cruz

Advogado: OAB/PE 18.907 - Ewerton Kleber de Carvalho Ferreira

Advogado: OAB/PE 22.657 – Gustavo Kleber de Carvalho Ferreira

 

Reu: Otaviano Basílio Duarte, Sergio Sucupira Duarte e Eduardo Sucupira Duarte

Advogado: OAB 8925/PE (Defensora Pública) – Evilayse M. Cunha da Costa Bezerra

 

Pelo presente, o Juiz(a) de Direito da 28º Vara Cível da Comarca de Recife-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que essa Vara levará à alienação em HASTA PÚBLICA PRESENCIAL e ELETRÔNICA, o bem penhorado dos autos do processo em epígrafe, na seguinte forma:

 

PRIMEIRO LEILÃO: Dia 29 de Agosto de 2019, às 10:30, por preço igual ou superior ao da avaliação.

 

SEGUNDO LEILÃO: Dia 29 de Agosto de 2019, às 11:00, por qualquer preço, desde que não seja vil (Art. 891, CPC/2015), considerado como tal, valor inferior a 60% do valor da avaliação.

 

LOCAL: Hall Monumental, 1º andar, próxima a Diretoria do Fórum Des. Rodolfo Aureliano, sito a Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900

 

LEILOEIRO: César Augusto Aragão Pereira – JUCEPE 384 Tel.: (81) 3877-1001 | 98863-0167, site: www.aragaoleiloes.com.br | e-mail: cesar@aragaoleiloes.com.br

 

BEM: Apartamento nº 204 do Edifício Santa Cruz, situado à Rua Gervásio Pires, 332, Boa Vista, Recife-PE, composto de sala, 2 quartos, 2 banheiros (social e de serviços), cozinha e área de fração ideal de 7,032m² do terreno próprio onde assenta o Edifício, confrontando-se pela frente com rua Gervásio Pires; Pelo lado direito, com a casa nº 342 da mesma rua; Pelo lado esquerdo, com a Av. Conde da Boa Vista e, pelos fundos, com prédio nº 532 da Av. Conde da Boa Vista. Está Matriculado sob o nº 52.080 do 2ª Cartório de Registro de Imóveis de Recife-PE

 

OBSERVAÇÃO: O Apartamento encontra-se desocupado e as chaves na posse do síndico. Constam ainda no Auto de Penhora lavrado pela Oficial de Justiça objetos que poderão ser consultados nos autos ou no site do leiloeiro.

 

AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)

 

VALOR DA DÍVIDA: R$ 182.001,07 (Cento e oitenta e dois mil, um real e sete centavos).

 

FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM: Ambrosino João da Silva

 

ÔNUS: Constam a existência de Usufruto vitalício através de Escritura Pública lavrada em 21.05.1971 pelo 4º Tabelionato de Notas desta Cidade, no livro 423, fls 75 à 84v em favor Otaviano Basílio Duarte e Maria do Carmo Sucupira e tendo como devedores Sergio Sucupira Duarte e Eduardo Sucupira Duarte. Considerando que tanto os nus proprietários como os usufrutuários são devedores na presente execução, tal gravame poderá ser baixado posteriormente mediante o registro da Carta de Arrematação.

 

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO:

 

O interessado, sendo pessoa fisica, devera fornecer ao leiloeiro copia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no pais.

 

O pagamento poderá ser parcelado, conforme artigo 895 do CPC: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. O proponente deverá informar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. O lance à vista terá preferência sobre o lanço a prazo, bastando o lanço à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê, responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32).

 

Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 CPC).

 

Assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos do Executado ou a Ação Autônoma, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 do Novo Código de Processo Civil).

 

A arrematação poderá, no entanto ser: invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; resolvida, se não foi pago o preço ou se não for prestada a caução (art. 903, § 1.º do Novo Código de Processo Civil).

 

Excetuados os casos de nulidades previstas na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

 

COMISSÃO DO LEILOEIRO:

 

Em caso de arrematação, a comissão será de 5% sobre o valor da aquisição dos bens, a ser paga pelo arrematante. Havendo adjudicação, será de 2% sobre o valor do bem, a ser paga pelo adjudicante. Sobrevindo acordo, remição ou pagamento, será devida comissão de 5% sobre o valor da avaliação, do acordo ou do débito, o que for menor, a ser paga pelo executado.

 

INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: Fica, pelo presente, devidamente intimados as partes executadas da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. Ressalto que se o débito condominial ultrapassar o valor da arrematação, deverá ser de responsabilidade do arrematante da dívida sobejante.

 

Aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. Não obstante, caberá ao arrematante a responsabilidade pelos débitos condominiais pretéritos, tendo em vista a natureza jurídica da dívida que diz respeito a obrigação "propter rem". Logo, o arrematante deverá assumir a parcela restante da dívida, a teor do disposto no art. 1345 do Código Civil.

 

Pelo presente, ficam logo intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados, conforme o art. 889 do CPC. O presente edital será publicado na íntegra através do sítio www.aragaoleiloes.com.br (art. 887§ 2).

 

Caso os exequentes, executados, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados, por qualquer motivo, das datas dos leilões, quando da expedição das respectivas intimações, valerá o presente Edital como intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.aragaoleiloes.com.br. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Recife, Estado de Pernambuco.

 

Recife, 14 de Junho de 2019.

 

 

 

Adriana Cintra Coelho

Juíza de Direito

Publicado no DJE em 22/07/2019